O presente Termo de Adesão e Uso, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos por Ação Certificadora Eireli EPP, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Coelho Lisboa, 61 cj. 72, Bairro Tatuapé, CEP 03323-040, inscrita no CNPJ/MF nº 23.731.308/0001-02 (“AssinaForte”) na Internet através do Portal de Assinaturas AssinaForte, com endereço eletrônico www.assinaforte.com.br ("Portal"), mediante as condições a seguir dispostas.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Ao aderir a este Termo, o usuário dos serviços oferecidos pelo Portal ("Usuário") aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico do Portal no momento da utilização dos serviços por este oferecidos. ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSE PORTAL” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO USUÁRIO. (“ACEITE ELETRÔNICO”).
2. DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL
2.1 A utilização do Portal é destinada à inserção, através do endereço eletrônico www.assinaforte.com.br, de documentos eletrônicos para assinatura digital ou eletrônica com segurança e validade jurídica conferida pela Medida Provisória n.º 2.200 de 24 de agosto de 2001, e posterior armazenamento dos documentos pelo prazo previsto neste Termo, bem como a verificação de autenticidade de documentos assinados digitalmente e eletronicamente.
2.2 O Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, softwares, certificados digitais válidos e demais equipamentos necessários para o uso do Portal.
2.3 A forma de cobrança dos serviços será realizada de acordo com a quantidade e o tipo dos documentos submetidos ao Portal.
2.4 AssinaForte poderá realizar a guarda e/ou arquivo dos documentos por até 5 (cinco) anos contados a partir do upload (inserção) do documento no Portal de Assinaturas AssinaForte, no entanto, é responsabilidade do Usuário e/ou os Signatários dos documentos tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Portal objeto deste Termo.
2.5 O Usuário tem ciência de que não é obrigação da AssinaForte armazenar os documentos assinados através do Portal por prazo superior a 5 (cinco) anos.
3. CADASTRO DO USUÁRIO DO PORTAL
3.1 Para o encaminhamento de documentos eletrônicos para assinaturas digitais ou eletrônicas através do Portal, o Usuário deverá realizar seu cadastro através da abertura de uma conta para sua identificação perante AssinaForte (“Conta”).
3.2 Para a abertura da Conta, o Usuário deve ser maior de idade e/ou emancipado e possuir capacidade jurídica para utilizar o Portal e assinar documentos, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
3.3 A AssinaForte poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja sanada.
3.4 Ao utilizar o Portal, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital ou eletrônica de documentos (“Signatários”) enviarão à AssinaForte informações pessoais, autorizando AssinaForte a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
3.5 A AssinaForte se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 A AssinaForte se compromete, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos Signatários mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas e garante que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do Portal pelo Usuário, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.
4.1.1 Os mecanismos utilizados pela AssinaForte atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos, no entanto, é responsabilidade do Usuário adotar medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
4.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que a AssinaForte não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros.
5. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
5.1 AssinaForte se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Portal ininterruptamente disponível ao Usuário, realizando paradas programadas para manutenção fora do horário comercial, entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da AssinaForte que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando assim isenta a AssinaForte de responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços prestados pelo Portal ou o seu acesso.
5.2 AssinaForte não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de AssinaForte, tais como, mas não limitados à:
i. Divergência de dados do Usuário e/ou Signatários que impossibilitem o uso de certificados digitais ;
ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;
iii. Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário e/ou Signatários;
iv. Problemas no processamento de pagamento do Portal;
v. Casos fortuitos ou de força maior.
5.3 AssinaForte não se responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros relacionados à:
i. Má utilização do Portal pelo Usuário, Signatários ou terceiros utilização em desacordo com as normas da AssinaForte;
ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal para assinaturas ou aos dados cadastrados no Portal;
iii. Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Portal;
iv. Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;
v. Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Portal;
vi. Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos ao Portal para assinaturas;
vii. Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;
viii. Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados;
5.4 AssinaForte não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Portal para quaisquer fins ou meios: (i) ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.5 O Usuário se compromete a indenizar a AssinaForte ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas no Portal, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
6.1 O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à AssinaForte ou terceiros que tenham Contratos firmados com a AssinaForte.
6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a AssinaForte ou terceiros pelos prejuízos sofridos.
6.3 O Usuário se compromete a não utilizar os do Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.
7. COMUNICAÇÃO COM A ASSINAFORTE
7.1 A comunicação entre o Usuário e a AssinaForte se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço paulo.roque@digiforte.com.br e/ou pela seção “Críticas e Sugestões” no endereço eletrônico do Portal.
8. VIGÊNCIA
8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de AssinaForte, se a utilização do Portal ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.
9. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO PORTAL
9.1 AssinaForte poderá alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdos do Portal a qualquer momento, mediante aviso eletrônico ao Usuário na página do Portal, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado, porém, o direito de utilização de eventuais créditos na Conta do Usuário durante o prazo fornecido pela AssinaForte, sendo que, após tal período, em caso de não utilização dos créditos, a AssinaForte se compromete a realizar a devolução dos valores mediante a informação pelo Usuário de seus dados bancários através de um dos canais de comunicação previstos neste termo.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
10.1 Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pela AssinaForte, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso ao Portal.
10.2 A AssinaForte e o Usuário poderão assinar documento com o mesmo objeto do presente Termo, ou seja, para regulamentar a prestação dos serviços do Portal, todavia, o presente Termo será aplicável para tudo o que não estiver disposto em contrário no Contrato firmado entre as Partes.
10.3 As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.
10.4 Este Termo obriga as partes e seus sucessores, no entanto, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese.
10.5 AssinaForte poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
10.6 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.
10.7 As partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo-SP como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.